Nulidade do processo de arbitramento para liberdade: a) por se ter nomeado 2 e não 3 louvados; b) por se ter suspendido os termos do arbitramento com a discussão e julgamento de embargos opostos pelo réu.

1.Toma-se conhecimento da apelação ex-oflicio interposta pelo juiz de direito da sentença, que julgou nulo o feito em ação de Liberdade; 2. Nas causas de liberdade, embora se atribua ao libertando valor inferior a 500$000, ...

A declaração feita em codicilo de que no testamento se deixa livre todos os seus escravos não é bastante para conferir liberdade a estes, se verifica não fazer o testamento menção de escravos e sim, somente, de escravas

Não contém dano irreparável o despacho que manda excluir da avaliação, para serem vendidos, escravos que, tendo sido arrecadados, mostraram ser libertos

O coito do senhor com a escrava não dá a esta, nem a filha que tiver, direito a ser libertada

Quem demanda por sua liberdade tem em seu favor a presunção de direito, e o ônus da prova incumbe a quem a contraditar

Questão de liberdade: 1. Importação de escravos depois da lei que extinguiu o tráfico; 2. Embargos de terceiro opostos pelo escravo em favor de sua liberdade

1. O princípio geral da competência do juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra eIe intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2. Do despacho pelo qual o juiz se julga incompetente para conhecer ...

Das decisões dos juízes de direito, em 2ª instância, sobre o arbitramento para alforria dá-se o recurso de revista. Nulidade do julgamento que, em questão de arbitramento para alforria, deixa de tomar conhecimento, e ...

Nulidades do processo - Destino dado ao pecúlio, pendente a lide