1. Ao credor quirografário não cabe propor a ação de nulidade da escritura de hipoteca passada a terceiro, sem que previamente prove, por meio do execução, a insolvabilidade do devedor; 2. A existência de provas conjecturais ...

Escrito passado com todos os requisitos de letra da terra, menos o da assinatura do sacador, ainda que o aceite seja firmado por comerciante, só pode ser ajuizado no foro civil

Sofre constrangimento ilegal quem foi preso pelos delitos de ofensa à moral e uso de armas proibidas, sem se lhe formar o competente processo, e é conservado em prisão até que pague multa por infração de posturas, em ...

A falta de prévio pagamento da sisa nos contratos de transmissão de propriedade não os anula; as disposições da Ord. liv. 1º, tít. 78, § 14 e do alvará de 3 de junho de 1809, § 8º, estão revogadas; não constar da escritura ...

Não podem ser rejeitados in limine os embargos opostos pelo marido á penhora, feita, por dívida da mulher, da qual acha-se divorciado, em bens do casal, que ainda estão pro-indiviso

O viúvo cabeça de casal pode demandar independente da assistência dos coerdeiros. O juiz de paz é o competente para tomar conhecimento da escusa do autor e admiti-lo á conciliação por procurador. É havida por confessa a ...

Compete no juiz municipal proferir despacho sobre o julgamento do cálculo das contas para pagamento dos impostos provinciais, provenientes de legados, posto que excedam de 500§000.

O cessionário da hipoteca convencional, celebrada e inscrita regularmente, pode, para haver o seu pagamento, propor a ação de assinação de 10 dias contra a viúva e os herdeiros do originário devedor, não importando que os ...

A certidão negativa de se não haver pago o imposto de indústria e profissão, como comerciante, é prova de que se não exerce essa profissão

É nula a sentença que condena o sócio sobrevivente a pagar em dinheiro, com juros, aos herdeiros do falecido, o capital demonstrado no balanço, dependente da liquidação. O prazo para apelação da sentença à qual opôs-se ...