1. No arbitramento para a liberdade a falta da impetração de vênia anula a citação e autos; 2. Semelhante falta torna ilegítimo o comparecimento do escravo em juízo

Carta de liberdade subtraída como se restaura ?

A ação do senhor contra o escravo, mantido em sua liberdade por não ter sido dado à matrícula no prazo legal, deve ser proposta no foro do domicílio do mantido

Nas comarcas gerais compete sempre ao juiz municipal proferir os despachos de deliberação de partilha, nas causas de inventários, como a do preparatório que é delas

1. O princípio geral da competência do juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra eIe intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2. Do despacho pelo qual o juiz se julga incompetente para conhecer ...

Liberdade – Não tem aplicação aos processos especiais de liberdade a Ord. I. 3º, tít. 17 § 3º. O juiz é adstrito ao arbitramento, salvo o caso de nulidade

A certidão de batismo da qual consta que o senhor recebeu dinheiro para alforria do escravo não é prova da liberdade deste. É dispensável a nomeação de curador à lide ao libertando, na 2ª instância

Liberdade, não se tem por concedida por simples promessa, revogável a todo o tempo

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo

A nulidade do testamento não prejudica as disposições relativas a liberdade de escravos nele contidas