A verificação das cédulas é ato de julgamento perante o júri, e não pode ser praticado pelo juiz de direito que presidiu o primeiro julgamento.

Nulidades do julgamento perante o juri por irregularidade dos quesitos sobre a premeditação e sobre o mandato do crime, e por figurarem no juri de sentença jurados não incluídos no edital de convocação, e que não são suplentes

1. O quesito sobre a circunstância da premeditação deve ser feito com especificação da condição de tempo; 2. Essa irregularidade não importa nulidade do julgamento.

Constitui nulidade: Ter servido de porteiro e oficial de justiça, desempenhando as funções respectivas na sessão do julgamento do juri, um analfabeto

Deve-se formular tantas séries de quesitos quantos são os pontos da acusação

1. Nulidades do julgamento perante o júri; 2. Inteligência do art. 79 da lei de 3 de dezembro de 1841

Constitui nulidade do julgamento: Substituir-se o libelo escrito por outro oral, na ocasião de ser deduzida a acusação, alterando-se essencialmente a natureza do crime de que se trata

1. Constitui nulidade o ter-se negado quesito relativo ao estado de loucura; 2. O art. 20 da lei da reforma não tirou a competência do juri para apreciar todas as questões de fato concernentes a defesa; 3. É caso de agravo ...

Constitui nulidade: ter sido excluído do conselho, como impedido por parentesco, um primo irmão de outro jurado já sorteado

Constitui nulidade: serem feitos os quesitos sem discriminação de fatos, que por si só constituem crimes diferentes