Nulidade do julgamento, cujo acórdão acha-se assinado por juiz incompetente

Não constitui coisa julgada a prescrição julgada improcedente sem que o réu interponha da decisão o respectivo recurso legal, podendo logo depois renovar esse meio de defesa. Não constitui crime o fato do juiz que julgou ...

1.Carta de inquirição é concedida a prudente arbítrio do Juiz; 2. A concessão da carta de inquirição, em regra, deve ser feita sem suspensão, salvo havendo acordo das partes

O despacho de destituição de inventariante é da competência do juiz preparador, e dele não cabe recurso algum.

Compete no juiz municipal proferir despacho sobre o julgamento do cálculo das contas para pagamento dos impostos provinciais, provenientes de legados, posto que excedam de 500§000.

Questão de nulidade de mesa eleitoral sobre o modo de substituição do 4º juiz de paz.

Prova da dívida excedente da taxa da lei. Nulidade do julgamento por ter sido o acórdão assinado por outro, que não o juiz já certo, e que se achava presente.

Não criando o Decr. n. 5467 de 12 de novembro de 1873 recurso de decisão que não compete ao juiz preparador proferir, pode o juiz ad quem conhecê-lo quando indevidamente interposto? Como remediar o gravame? O alvará de 9 ...

A suspeição por parentesco em grau proibido, independe de juramento por parte do juiz. Inteligência da Ord. do liv. 3º, tít. 21, § 18.

A falta de assinatura do juiz nos depoimentos das testemunhas é nulidade, que possa ser suprida depois da sentença?