Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

1. A Santa Casa de Misericórdia goza do benefício de restituição, e pode por ele apelar; 2. Verba testamentaria instituindo morgados considera-se não escrita, e os respectivos bens passão para os herdeiros do testador; 3. ...

1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

Ao inventário dos bens do falecido intestado, que deixa na terra cônjuge, procede-se no Juízo comum

A reclamação que faz o credor para haver seu pagamento no juízo do inventário, não induz litispendência, para que o iniba de fazer valer o seu direito por via de ação no juízo contencioso

Domicílio - para conserva-lo basta o ânimo, e para transferência - o fato real da mudança e intenção manifesta, ou presumível: em dúvida o domicílio de origem obtém a preferência

Assento de batismo, em que o pai tem reconhecido seus filhos naturais da Lei de 2 de setembro de 1847, não é título que os habilite a sucederem na herança paterna, se o pai, falecido depois de 1847, não os houver reconhecido ...

1.Citação com hora certa faz-se ao inventariante, que oculta-se para impedir a execução do formal de partilhas; 2.Entende-se seguro o juízo quando o executado deposita a soma devida, que pode ser pelo exequente levantada ...

O inventário e partilha dos bens de defuntos, que deixaram testamento, sem herdeiros órfãos ou interditos, devem continuar no juízo da Provedoria, embora já tenham tido começo no Juízo comum

1.Inventario de partilha de bens entre cônjuges, casa dos por carta de ametade, são nulos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente a nulidade do matrimonio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; ...