Não é parte para nulidade de feito comercial o ter nele funcionado o escrivão privativo do júri, por designação do respectivo juiz, e no impedimento do único escrivão competente. Prescrição de dívida comercial: seus ...

Abre-se falência a quem deixou de comerciar, por impontualidade de pagamento de dívida contraída e vencida no tempo em que comerciava

Não se pode efetuar compensação de dívida liquida com outra que é ilíquida

Não tem lugar agravo de despacho que não manda proceder a embargo ou arresto

Pela ação de assinação de 10 dias demanda-se o crédito hipotecário, posto que nela não tenham de figurar as próprias partes contratantes. Embargos que não podem ser recebidos com condenação

O endosso, de uma letra sem declaração de valor recebido ou em conta não transfere a propriedade do título e só dá poderes de mandatário. O endosso embora incompleto e não translativo de domínio, dá poderes de acionar ...

É incompetente a justiça federal para nela ser pedida a solução de letras de terra, que não estão compreendidas na espécie prevista no art. 517 do Cód., Com., uma vez que as dívidas a que elas se referem não foram contraídas ...

À mulher não é livre renunciar o benefício do veleano, e dar em hipoteca seus bens para garantir obrigação de terceiro. Pode o juiz por ocasião de julgar a especialização de bens para hipoteca legal de menores, recusar os ...

Competência de juízo para conhecer da ação proposta contra a curadoria fiscal de uma massa falida regula-se pela natureza do título ajuizado

A companhia anônima, dissolvida por deliberação da assembleia geral, pode ser liquidada judicialmente a requerimento de qualquer acionista, quando o fundamento da dissolução tiver sido a perda de 314 ou mais do capital ...