1. Na audiência de julgamento dos crimes de que trata a Lei de 9 de outubro de 1850 deve-se ler o libelo, a contrariedade e as mais peças dos autos, e se não pôde prescindir da inquirição das testemunhas; 2.Tentaviva do ...

É nulo o acórdão que deixa de tomar conhecimento de uma apelação criminal, sob o fundamento de se não ter lavrado e assinado o respectivo termo.

A apresentação do processo a julgamento do júri é que estabelece a competência do juiz de direito para julgar a alegação de prescrição do crime. Inteligência dos arts. 278 e 279 do Reg. n. 120.

A injúria dirigida ao mesmo indivíduo, em diversos tempos e lugares, uma vez por escrito, e outras vocalmente, constitui um só crime, ou cada ato constitui crime diverso? A sentença condenatória, que foi julgada nula, ...

1. O juiz de direito de um distrito criminal não pode, sob qualquer pretexto, processar e julgar crime praticado em outro distrito, por individuo alheio á sua jurisdição; 2. O crime do art. 96 do Código penal não é de ...

1. Nulidades de julgamento no crime de injurias verbais: a) não se facultar ao réu a leitura da petição de queixa; b) não se designar a hora e lugar para que é citado o réu; c) não constar que a audiência foi aberta com ...

O crime de cumplicidade de roubo não é afiançável

Não é crime de calúnia atribuir a um fabricante de vinhos a introdução, sem fim doloso, nem intenção criminosa, de substâncias nocivas à saúde pública nos produtos de sua fábrica.

Segundo processo por crime de injurias verbais, iniciado antes de decisão do primeiro; e por isso anulado.

Habeas corpus concede-se ao preso por crime afiançável, que se não mostra regularmente ter sido preso em flagrante.