Às justiças estaduais compete o processo de arrecadação, inventário, administração e liquidação dos bens vagos, de defuntos e ausentes, até serem os mesmos declarados vagos e devolvidos à fazenda nacional, caso em que cessa ...

Confissão judicial em que termos deve ser feita para produzir seus efeitos jurídicos. Cabeça de casal: sua responsabilidade pelas dividas do inventario. Citação aos herdeiros.

1. A sentença que julga o cálculo para o pagamento do imposto, não influi sobre a partilha ulterior, não tem força de definitiva nem de interlocutória mista; 2. O herdeiro instituído em quota determinada não pode pretender ...

Competência do juízo de órfãos para fazer o inventário em que existem menores instituídos herdeiros por testamento

Avaliação - Arrematação - Lesão enorme

1. A mulher casada, interdita, deve figurar em juízo autorizada por seu marido e representada por seu curador; 2. O herdeiro que vende sua legitima não pode figurar no processo do inventário para embargar a sentença de ...

Na ação de reivindicação, se o autor não oferece com o libelo título hábil de domínio, é o réu absolvido da instância

Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha do falecido com testamento, desde que entre os herdeiros há um menor, posto que tenha este pai vivo

1. Os vínculos e morgados, proibidos como são por lei, não dão ao possuidor dos bens vinculados o direito de alegar a prescrição aquisitiva; 2. A instituição de tais vínculos deve valer como substituição fideicomissária, ...

Os filhos das escravas não devem ser dados a colação pelo herdeiro que as recebeu em doação, porquanto os frutos provenientes da cousa doada pertencem ao filho donatário, durante a vida do doador