A declaração de filiação desconhecida na matrícula do escravo não é prova do estado de liberdade. É nulo o julgado que em ação proposta para alforria, antes de encerrada a última matrícula, dispensa o arbitramento do valor ...

A declaração de filiação desconhecida na matrícula do escravo foi franqueada no interesse da estatística, não se refere só ao africano; o senhor, porém, em ação de liberdade deve provar que o autor procede de ventre escravo.

A declaração de filiação desconhecida, na matrícula do escravo não é parte para que se o declare livre.

Nas questões de arbitramento para alforria conhece-se da revista, posto que apresentada fora do prazo legal e em causa cujo valor seja inferior à alçada da relação. Importa injustiça notória e nulidade manifesta o homologar-se ...

1. Liberdade prometida em título hábil, com a cláusula de serviços, é liberdade desde logo perfeita e irretratável, ou simples esperança de futuro benefício?; 2. É aplicável ao caso da alforria conferida pelo próprio senhor ...

A certidão de matrícula e o assento de batismo mediante justificação não são prova de escravidão.

É nula a alforria concedida a escravos especialmente hipotecados.

Testemunha não pode ser inquerida em juízo diferente do da culpa

Questão de evicção – inteligência da Ordenação liv. 3º tít. 45 § 3°. O desembargador, que se declarou suspeito não pode intervir no julgamento dos embargos ao acórdão. Julgamento proferido contra sentença que passou em julgado.

Ação rescisória contra julgado do qual se interpôs revista fora do prazo legal, pelo que o Supremo Tribunal não tomou conhecimento. É nulo o julgamento sobre embargos ao acórdão, oferecidos mais de 5 dias depois da intimação ...