1. É nulo o julgamento proferido individual, ou coletivamente, em que figura juiz que não viu e nem leu os autos; 2. Ao menor que demanda, embora representado pelo pai, deve-se nomear curador á lide, sob pena de nulidade ...

Não importa nulidade de testamento ou codicilo o não constar dos respectivos instrumentos de aprovação a declaração de haverem sido lidos ao testador e às testemunhas. Testamento aprovado por escrivão de paz.

1. Erro na classificação do delito inquina o processo de nulidade; 2. Classificação do delito pode ser alterada pelo Juiz Municipal, e pelo Promotor Público; 3. O Juiz de Direito pode adotar a classificação do delito que ...

Quando o libelo não assinala o tempo certo em que foi cometido o delito dá lugar a vício nos quesitos e motiva a nulidade do julgamento perante o júri

É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada ...