Quando, por esgotar-se a urna em consequência de recusas das partes, não se pode verificar o julgamento, deve ser este adiado para outra sessão do júri, e não para outro dia da mesma sessão. O interrogatório, não sabendo ...

As pessoas de existência ideal, em cuja classe entram os bancos ou estabelecimentos de crédito, podem intentar ações criminais na medida de sua capacidade jurídica; podendo oferecer e jurar queixas, por seus representantes ...

Qualificação da quebra quando se verifica a loucura do falido antes da declaração da falência.

O procurador, constituído com poderes especiais e amplos, e clausula expressa de poder revogar os poderes dos substabelecidos; é responsável para com o mandante pelos actos destes, embora tenha feito sem reserva o ...

A pena convencional, estabelecida para garantia do contrato de arrendamento de prédio urbano, não pode ser considerada nula de todo, desde que o não é a obrigação a que está adjeta; cumprindo, pois, ao juiz reduzi-la como ...

1. Ao credor quirografário não cabe propor a ação de nulidade da escritura de hipoteca passada a terceiro, sem que previamente prove, por meio do execução, a insolvabilidade do devedor; 2. A existência de provas conjecturais ...

Mantenedor pode ser o que tem gozo de liberdade, e não o escravo, ao qual só cabe requerer deposito para propor a competente ação

1.É nulo o julgamento proferido pelo juri, de que faz parte quem antes procurou nos autos o interesse de réu e promoveu os termos de sua defesa; 2.No caso de empate, deve a resposta ao quesito ser dada pela forma ordenada ...

1. Não importa nulidade do processo a falta do auto de flagrante delito, quando consta dos autos ter sido a prisão efetuada nesses termos; 2. É nulo o julgamento, em que intervém sorteados em substituição de outros, que ...

Não há procedimento oficial da justiça nos casos de crimes afiançáveis, não sendo o réu preso em flagrante delito