Os filhos naturais, legalmente reconhecidos, não sucedem aos colaterais paternos, em concorrência com herdeiros legítimos

A viúva, maior de cinquenta anos, que se casa, tendo descendentes sucessíveis, não pode alienar bens nas duas terças partes que tinha quando concertou de se casar. Os descendentes podem requerer inventário dos bens, para ...

Partilhas - Colações de quantias empregadas pelo inventariado em pensões de montepios em favor dos herdeiros

A partilha de bens que em vida os pais fazem com os seus descendentes, embora não seja expressamente reconhecida pelo direito pátrio, não é proibida por ele; e não tendo nenhuma analogia com os pactos sucessórios, é um ato ...

Sucessão do filho natural, não reconhecido por escritura publica ou testamento, mas com o qual os outros herdeiros estipularão, por escritura, celebrada em país estrangeiro, partilhar os bens existentes nesse país e no Brasil

Desde que o herdeiro colateral ausente é descrito no inventario pelo inventariante, e contemplado na partilha, pode o cessionário da herança receber o quinhão do mesmo herdeiro, independente de habilitação deste. Cabe ...

Os filhos da escrava doada, nascidos em vida do doador e em poder do donatário, devem ser trazidos a colação

Partilha amigável – Homologação – Pagamentos feitos por um dos herdeiros em virtude de partilha amigável, mesmo não homologada, devem ser contemplados e respeitados na partilha judicial posterior, anulada ou considerada ...

As justiças do império não têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreenda um bem de raiz situado no Estado Oriental, posto que o falecido fosse domiciliado no Brasil. A sentença ...

Inventário de bens existentes no Brasil pertencentes a súbdito português falecido com testamento e herdeiros em Portugal onde deve ser feito?