Nulidade do julgamento, em crime de abigeato por se não haver precedido a corpo de delito, direto ou indireto, e por se considerar como de número uma testemunha, que não prestou juramento, sob o fundamento de que a seita ...

1. Mulher, casada por carta de à metade, não pode conferir liberdade, a título gratuito ou oneroso, ainda que a conta de sua terça ou meação; 2. Alçada nas questões de liberdade

1. É indiferente que em uma letra se escreva aceito ou aceitamos, para que os que assinam sob qualquer dessas palavras sejam considerados aceitantes e solidariamente obrigados; 2. Quem interveio no feito e mostra o interesse ...

1. O domicilio, da sede social de uma companhia de estrada de ferro não é obrigatório para aqueles que a tem de demandar por obrigações contraídas no lugar de seu principal estabelecimento: nesse lugar pode ser intentada ...

1. O privilegio que têm os desembargadores de serem julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, prevalece mesmo com relação aos crimes que houverem praticado antes de serem nomeadas para aqueles cargos; 2. Inteligência do ...

Presunção de simulação em contrato hipotecário. Não constitui título hábil para o concurso de preferência certidões como se pretende substituir a sentença exequível e o instrumento público da escritura de hipoteca

1. Competência do juízo comercial para o sub-rogado haver a importância de uma nota promissória, que pagou por outrem; 2. Contas entre condôminos, associados, em uma propriedade rural

1. Conciliação deve-se fazer com o nomeado a autoria?; 2. Inimigo capital não é o que move ação que não versa sobre a maior parte dos bens do contendor, e pode, portanto, ser testemunha contra este; 3. Questão possessória

Pelo casamento, ainda que com mulher desassisada, e por isso interdita, fica o marido no gozo de todos os direitos que a lei confere ao cabeça de casal

1. Embargo feito em apólices de dívida provincial, que o devedor tem de receber da tesouraria; 2. Requisitos para o embargo ou arresto ter lugar – Inteligência da Ord. Liv. 3º, Tit. 31; 3. Na sustentação dos embargos ao ...