Liquidação amigável de sociedade - Prescrição do direito de renová-la judicialmente - A nulidade do inventário não afeta a nulidade das contas da sociedade que no mesmo processo do inventário foram julgadas boas, sendo o ...

1. Contrafação de marcas de fábrica; 2. Prazo para apresentação, na relação, de apelação de sentença proferida por juiz de direito de comarca especial, de quando se conta?

As justiças do Império têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreende um bem de raiz situado no Estado Oriental. Mesmo tratando-se de inventário judicial não falece, para o caso, ...

A cessão que alguém faz a uma companhia de contrato que celebrou com o governo para a introdução de imigrantes é contrato civil, e não se pode por ele demandar no foro comercial - O que se deve entender por capital empregado ...

1. O credor hipotecante aciona por assinação de 10 dias ao devedor interdito; 2. Ação rescisória não induz litispendência para a ação de 10 dias; 3. A escritura pública só pode ser atacada por fraudulenta com provas que ...

1. Conhece o Supremo Tribunal de Justiça do recurso de revista interposto do acórdão que deixa de tomar conhecimento de embargos infringentes do julgado em grau de revista; 2. Os imediatos ao relator substituído e não ao ...

1. Conciliação deve-se fazer com o nomeado a autoria?; 2. Inimigo capital não é o que move ação que não versa sobre a maior parte dos bens do contendor, e pode, portanto, ser testemunha contra este; 3. Questão possessória

No contrato de seguro devem ser rigorosamente observadas todas as cláusulas da respectiva apólice, e, nos termos delas devendo ser julgada a pretensão que o segurado levantar em juízo, deve o mesmo segurado exibir provas ...

1. A jurisdição do foro rei sito entende-se prorrogada, se a tempo não foi oposta exceção de incompetência; 2. A escritura de venda do direito e ação para reivindicação; do imóvel independe de transcrição, para valer contra ...

1. Do penhor-sua indivisibilidade-tradição do objeto dado em penhor; 2. Não favorece nem aproveita, antes compromete ao devedor, a alegação de que não lhe pertence a coisa que deu em penhor para garantir a dívida; 3.·Os ...