O título de dívida passado para pagamento da compra de um bem de raiz, da qual se não passou escritura pública, é nulo.

No caso de desmembração de território de município, perde o cargo de vereador o cidadão, que tem residência no território desmembrado, e manda-se proceder à eleição para preenchimento da vaga, sob o fundamento de ter-se ...

A desapropriação para construção de estradas de ferro só pode ser promovida pelo respectivo concessionário, e não pelos empreiteiros ou prepostos destes.

Dívida excedente da taxa da lei, e que só pode ser provada por escritura pública: mandato – empreitada de obras.

Procede a revista da decisão de agravo que põe fim à causa. Competência dos juízes brasileiros para conhecerem da ação real proposta contra diversos réus, uns residentes no império, outros no estrangeiro. Requisitos para ...

Hipoteca de prédios possuídos em comum. A escritura de hipoteca, celebrada e inscrita legalmente, não pode ser anulada por via de embargos, que não são meio de pedir.

O recurso das decisões dos juízes de paz é para os juízes de direito do cível, e não para os do comércio. E é de apelação, e não de agravo.

Do despacho pelo qual o juiz de direito presidente do júri, julga não estar devidamente preparado um processo, cabe o recurso de agravo.

1. A falsificação de marcas de fábricas não é delito, segundo nossa legislação; 2. Processo principiado por parte não pode prosseguir uma vez considerada a parte ilegítima, ainda que a queixa seja aditada pelo promotor público

As sociedades dissolvem-se pela morte de um dos consócios. Sendo, em geral, odiosa a comunhão, nela se presume um quase contrato em virtude do qual os consócios reputam-se obrigados a dividir a coisa comum. Embora as dívidas ...