Marca de fabrica consistente em desenho intrínseco ao próprio produto.

O só fato material do desfalque ou desvio de valores confiados a terceiro não constitui por si o crime de apropriação, sem o emprego fraudulento, ou a vontade culposa de prejudicar o comitente, invertendo o agente, invito ...

O arresto ante litem ou pendente litem, verificados que sejam os seus requisitos e condições legais, não é dado ao Juiz denegar o respectivo mandado, tornando ilusório seu primordial intuito, preventivo e assecuratório da ...

Os portadores de obrigações (debentures) emitidas por uma companhia anônima têm em seu favor a presunção legal da posse e propriedade, que prevalece até prova em contrário. E por conseguinte, definitivamente classificada ...

O despejo sanitário, como pena acessória cominada às infrações das leis ou regulamentos de higiene pública, é providência diversa do estatuído na Ord., liv. 4.º, tít. 23, pr., para que, no silêncio da lei, seja recebida ...

Característico legal do agravo sob a individuação de dano irreparável. Sua inaplicabilidade ao interlocutório mandando aguardar oportunidade para o pagamento de crédito, ainda que da massa, no processo de falência.

Dos despachos dos juízes de direito, presidentes do júri, sobre a organização dos processos, e, por conseguinte, do que, não obstante a procedente impugnação da parte acusadora, admite a juntada de documentos da defesa ...

A desapropriação por utilidade pública resolve o arrendamento ou locação do prédio desapropriado e libera o proprietário da indenização dos danos e interesses da resolução forçada do respectivo contrato. O arrendatário, ...

A excussão do penhor é um dos corolários; do jus pignoris, consumado pela tradição, sem a qual não se constitui o contrato pignoratício. A instância da excussão, porém, limitativa e restrita ao valor da arrematação ou venda ...

O contrato de sociedade com a cláusula da sua continuação, no caso de morte de sócio, não obsta à sua dissolução, para o só efeito, porém, de ser apurada e realizada, pela forma nele estipulada, a respectiva quota que, em ...