Solicitações com uso de ameaça e promessa de recompensa - Inteligência do art. 101 do Cód. Crim.

Pena em que incorre o introdutor, no império, de libras esterlinas e outras moedas estrangeiras, falsas -Inteligência dos arts. 174 e 175 do Cód. Crim.

Apelando o juiz de direito da decisão, absolutória do júri, e dando-se na relação empate na votação sobre a preliminar de validade ou nulidade do processo perante o júri, deve prevalecer a decisão pela validade, por ser a ...

1. A letra aceita por um sócio, antes de ser conhecida a existência da sociedade, é título de dívida particular do mesmo sócio, e não obriga o credor aos efeitos da concordata realizada ulteriormente entre os credores da sociedade

1. Validade de testamento que não foi aberto pelo juiz competente; 2. Da sentença e acórdãos proferidos em uma simples justificação não cabe a manifestação de revista

O fiador não é responsável por desvios de dinheiros, feitos pelo afiançado no exercício de um cargo para o qual, especialmente, não o afiançou

Condições para que se possa deferir o pedido de rescisão de uma escritura sob o fundamento de lesão enormíssima, e falsidade da dívida confessada

1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita

1. Os juízes competentes para julgar o feito como revisoressão os imediatos ao relator substituído e não ao substituto; 2. Nas liquidações de sentença procede-se por artigos, e o arbitramento só é cabível como meio de prova ...

1. O comprador da casa, arrendada a terceiro, não obstante ter recebido os alugueis deste, pode despeja-lo alegando que quer fazer reparos e concertos; 2. Inteligência da Ord. liv. 4º tits. 9, 23 e 24