O prazo para apresentação da apelação na superior instância conta-se da data da publicação do despacho de seu recebimento

1. Estrada de ferro - zona privilegiada - nunciação de obra nova; 2. A parte do acórdão que não foi embargada, e que, por isso, passou em julgado, não pode ser mais reformada pelo acórdão proferido sobre os embargo; 3.·O ...

1. Publica forma não equivale a escritura pública que o autor é obrigado a oferecer com o libelo na ação de reivindicação; e não tem valor jurídico quando extraída sem audiência e citação da parte interessada; 2. É nula a ...

Inteligência do art. 303 do Código do comércio

1. No concurso de hipotecas convencionais e legais a inscrição, ou a data, determina a prioridade; 2. A hipoteca legal garante não só o capital, como os rendimentos e juros dos bens dos órfãos; 3. Na réplica não se pode ...

1. Os herdeiros são obrigados ao pagamento das dívidas da herança ultra vires hereditatis se não assinarão termo de aceitarem-na a benefício do inventário; 2. Se o juiz que prepara o feito, estando ulteriormente com a ...

A ação para pedir o pagamento da comissão devida por cobranças e outros serviços prestados em desempenho de mandato, conferido por comerciantes, deve ser proposta no foro civil

1. O proprietário do terreno arrendado pode elevar razoavelmente o preço do arrendamento, desde que não há contrato que o iniba de assim proceder; 2. Inteligência da Ord. liv. 4º tít. 13 § 2ºe tít. 69

1. O credor que, falecendo o fiador antes de vencida a dívida afiançada, não exige imediatamente do devedor nova fiança ou imediato pagamento da dívida, perde o direito de exigir o pagamento da mesma dívida dos herdeiros ...

1. Contas de administração como prova-se terem sido prestadas?; 2. Condições para a concessão de revista