A alforria concedida pelo devedor solvável não se pode dizer feita em fraude dos credores

Nas apelações interpostas pelos curadores, nas causas de arbitramento para indenização do valor do escravo, deve-se observar o disposto no art. 15 do decr. de 12 de novembro de 1873

Prescrição em favor da liberdade do escravo é de 10 anos

Simulação dos contratos - Inteligência da Ord liv. 4.º tit. 71. pr.

A apelação interposta pelo réu, embora de sentença proferida por juiz incompetente, supre a falta da que o presidente do tribunal do júri deverá ter interposto ex-officio pois devolve ao tribunal da relação o pleno ...

Provando-se no juízo do inventário a existência de cartas de liberdade passadas pelo inventariado, quando demente, são os pretensos libertos inventariados como escravos ficando-lhes salvo o direito de proporem a competente ...

A carta de alforria pode ser invalidada pela matrícula posterior dos escravos libertados, e com a prova de que o valor dos mesmos escravos excede a meação do libertante

Competência de foro para a propositura da ação de liberdade do escravo

Da sentença que homologa o arbitramento para liberdade cabe sempre apelar, porque nessas causas não regula o princípio da alçada

Não se provando cumpridamente o domínio sobre a pessoa que se diz de condição escrava, prevalece a presunção do ser ela livre