Não constitui nulidade: A citação errada, feita no acordão, de um artigo de lei, desde que o julgado é conforme a Direito; Nem o fato de ser presidida por juiz suspeito a audiência em que se assinou prazo para o acordão ...

O juiz comercial é o competente para nele agitar-se as questões sobre seguros terrestres

Incorre nas penas do art. 159 do Cód. Crim. o juiz de direito que, em grau de recurso, conhece de um despacho que proferira como juiz municipal

Não cabe agravar por incompetência do juiz se em parte alguma do processo foi ela alegada

Tratando-se de causa comercial, só o juízo comercial é competente para decretar o embargo como preliminar da ação - A diligencia do embargo só deve ser promovida no juízo da ação principal

1. Validade de testamento que não foi aberto pelo juiz competente; 2. Da sentença e acórdãos proferidos em uma simples justificação não cabe a manifestação de revista