O julgamento da causa só pode ser adiado para outra sessão, depois de sorteado e juramentado o conselho, por deliberação do mesmo conselho. Não importa nulidade, e apenas irregularidade, o procedimento em contrário

Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa

1. Recurso de revista tem lugar da decisão da relação que manda submeter o réu a novo julgamento; 2. Não constituem nulidades do julgamento perante o júri nem a falta de comparecimento das testemunhas, nem a ausência de ...

Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa

Nulidade do julgamento perante o júri por terem sido excluídos de servir como jurados 3 cidadãos sob pretexto de haverem servido no 1 julgamento, não se tendo dado apelação pelo juiz de direito, nem protesto por novo julgamento