1. Competência do juiz para homologar o contrato da prestação de serviços que faz o escravo com terceiro que lhe empresta a importância devida para a sua liberdade, sendo dita importância superior a 500$000; 2. Incumbe ao ...

1. O depositário público não pode cobrar diárias pelos ingênuos que guarda em depósito; 2. Agravo por erro de custas - Inteligência do art. 669 § 9 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850

Ao escravo liberto com a condição de prestar serviços, e contra o qual foi expedido mandado de prisão para coagi-lo a prestá-los, concede-se habeas-corpus, visto como, por meio da ação competente, deve-se previamente ...

1. Para pagamento de valor atribuído aos serviços do escravo e o senhor obrigado a receber um título de dívida pelo qual é responsável a terceiro, e que foi cedido ao escravo; 2. Preterição de fórmulas que pode ser relevada ...

O escravo alforriado com o ônus de prestação de serviços, não tem direito a que se o declare liberto sem ônus, pelo fato de ter ido à Europa em companhia de seu ex-senhor

Liberdade com cláusula de prestação de serviços por toda a vida dos senhores do escravo libertado. Matrícula especial deve preceder a concessão condicional da liberdade

Liberdade – Questões de processo sobre arbitramento para remissão de serviços; competência de juízo; alçada

Liberdade – Questões de processo de arbitramento; alçada; apelação

rbitramento do escravo ao qual o senhor alforria, na ocasião em que é intimado para o começo da respectiva ação, com a condição de prestar-lhe serviços por tempo de 6 anos

Liberdade, concedida com cláusula de prestação de serviços por certo prazo, só se faz efetiva depois de findo o prazo