Nas decisões infra sobre espécie idêntica, revela-se a mesma profunda divergência entre o julgado do Supremo Tribunal de Justiça, e o da Relação da Bahia

Não havendo alienação na concessão de liberdade, mas simples renúncia do poder dominical, mesmo quando ela é feita por um devedor insolvável, não pode ser anulada sob pretexto de importar alienação em fraude da execução. ...

É no foro do domicílio do senhor e não do em que reside o escravo com consentimento dele, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.

A declaração da matrícula sobre a idade de africano não prova a importação depois da lei de 7 de novembro de 1831.

Escrava, que entrega-se a prostituição por ordem do senhor, que disso aufere lucros, não fica por este fato liberta

É nula a doação de liberdade que fez o devedor insolvável aos seus escravos, em fraude da execução, que lhe é movida

É no foro do domicílio do senhor, e não do em que reside o escravo com consentimento dele, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.

Liberdade pode ser conferida verbalmente por espontânea manifestação da vontade do senhor

A certidão da matrícula especial, que deve ser junta nos processos de liberdade, não pode ser suprida pela declaração de que o escravo foi matriculado, feita na escritura de venda do mesmo escravo: tal falta importa nulidade ...

Nulidades da ação de liberdade; por ser citado o réu por precatória da qual não consta os fundamentos da ação; por irregularidades na produção e inquirição das testemunhas e modo de escrever os seus depoimentos. Questão ...