O processo para alforria por indenização de valor, ou para a remissão, é especial e sumaríssimo, não estando por isso compreendido na classe das causas de liberdade, de que tratam os arts. 80 e 81 do Regulamento de 13 de ...

1. Nulidades supríveis no processo de arbitramento para liberdade; 2. O valor arbitrado para a liberdade, homologado por sentença do Juiz da 1ª instancia, pode ser alterado, no julgamento em 2ª instancia

O valor dado ao escravo, no inventário, não prevalece para excluir o arbitramento que ele promove para libertar-se, se o inventário já tiver sido julgado por sentença, embora desta se haja apelado

1. O escravo, confiado a direção de terceiro, e que, por determinação deste, embora contraria as ordens do senhor, pisa território em que não há escravidão, adquire ipso facto a liberdade; 2. O senhor, nesse caso, só tem ...

O arbitramento do valor para indenização da alforria, depois de homologado, não pode ser alterado pelo tribunal de apelação

Arbitramento para Iiberdade - Citação do procurador do senhor do libertando - Alçada quando a sentença é favorável ao libertando

Liberdade – Questões de processo sobre arbitramento para remissão de serviços; competência de juízo; alçada

Nas causas de arbitramento como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indenização, procede a regra da alçada, para não ser admitida a apelação, quando o valor dado é inferior a 500$000

Nas apelações interpostas pelos curadores, nas causas de arbitramento para indenização do valor do escravo, deve-se observar o disposto no art. 15 do decr. de 12 de novembro de 1873

Da sentença que homologa o arbitramento para liberdade cabe sempre apelar, porque nessas causas não regula o princípio da alçada