O credor que veio a ficar herdeiro do fiador, o qual; em vida, não pagou a dívida que afiançou, pode, recebendo de terceiro o respectivo pagamento; sub-rogar validamente este terceiro nos direitos do fiador. Se os direitos ...

1. Não se decreta abertura de falência, contra quem se não prova ser invidualmente comerciante, e só por fazer parte de uma firma comercial; 2. Para abertura da falência é de mister que o fato da cessação de pagamentos se ...

1. A sentença proferida em favor do autor, embora apelável e dependente de liquidação, pode ser considerada como prova literal da dívida, e habilita-lo a requerer o embargo pendente a lide?; 2.A prova literal da dívida não ...

1. Dita remessa constitui a provisão de fundos; 2. Pelo aceite o sacado é o devedor principal, pessoal e direto, e o sacador, seu garante; e aí resulta que: (a) Não pode o sacador dispor da provisão, ainda falindo o ...

1. As letras são uma simulação de que seus autores se não podem aproveitar em prejuízo dos credores, quer tenha havido fraude, quer negligencia; 2. Os 15% não foram pagos por fiador, e assim não tem aplicação o disposto ...

A condenação do réu no pagamento dos juros da mora compensa o prejuízo do autor, contratador de obras, por adiantamento a que fez de dinheiros

Executado, só em casos excepcionais, pode dizer-se terceiro, senhor e possuidor

1.Nas causas comerciais nem sempre o prazo corre de momento a momento; 2.Embargos à execução que devem ser recebidos

1. Letras alteradas em seu valor primitivo; 2. Importância do exame por peritos; 3. Sacador e endossante de letra, ficam isentos de toda obrigação, desde que não foram notificados, do protesto

Aceitante não é obrigado ao pagamento da letra, que se demonstra não representar uma transação rea