Incompetência do juízo comum para, perante ele, pedir o comerciante o pagamento do saldo de conta corrente de comissões.

Credor de domínio é o aceitante da letra, que já havia pago,mas que, deixada em poder do portador, este a deu em garantia a terceiro, e não a resgatando em tempo foi causa de o aceitante ter de paga-la novamente ao terceiro

1. Doação entre parentes; 2.Compra e venda a que foi dado sinal de paga

Embargos a assinação de 10 dias são recebidos com condenação, se não é cumprida a prova fornecida pelo embargante

O direito do credor, residente em país estrangeiro, para demandar o pagamento de mercadorias fiadas, sem título escrito prescreve no fim de 4 anos. Inteligência do art. 446 do Código do Comércio.

Falência – Divisão dos patrimônios social e particular para pagamento dos credores dos falidos.

É no foro do domicílio do réu que se lhe deve pedir o pagamento da conta corrente compreensiva de débito por letras em que o réu renunciou o foro do domicílio, e de outros débitos a respeito dos quais se não deu a mesma ...

1. Prescrição só pode ser decretada pelo juiz, sendo pela parte alegada e provada, em tempo e em termos; 2. Prescrição de três meses da ação, para demandar pagamento de serviços, diz respeito somente ao procurador judicial, ...

O procurador, constituído com poderes especiais e amplos, e clausula expressa de poder revogar os poderes dos substabelecidos; é responsável para com o mandante pelos actos destes, embora tenha feito sem reserva o ...

A pena convencional, estabelecida para garantia do contrato de arrendamento de prédio urbano, não pode ser considerada nula de todo, desde que o não é a obrigação a que está adjeta; cumprindo, pois, ao juiz reduzi-la como ...