Constitui nulidade: 1. Ter feito parte do conselho um jurado que serviu de perito no corpo de delito; 2. Substituição das respostas dadas aos quesitos, sem que conste o motivo desse fato; 3. Irregularidade do quesito sobre ...

É nulo o julgamento perante o júri: 1º, por não combinarem os nomes dos jurados do conselho, escritos no termo de sorteio, com os assinados no termo de juramento; 2°, por não terem os jurados, reconhecendo a existência de ...

Embargos infringentes: são sempre recebidos, para depois de discutidos serem julgado pelo tribunal superior, único competente para conhecer de sua matéria

Constitui nulidade: ter sido excluído do conselho, como impedido por parentesco, um primo irmão de outro jurado já sorteado

Deve-se formular tantas séries de quesitos quantos são os pontos da acusação

Os prédios situados em terreno arrendado podem, por si sós, ser objeto de hipoteca. A nulidade da dívida hipotecária não pode ser decretada no julgamento de artigos de preferência. A nulidade da hipoteca não importa a da ...

Nulo é o arbitramento em que serve de 3º arbitrador um designado pela sorte, quando deveria ser nomeado pelo juiz

Protesto por novo julgamento tem lugar ainda quando por atenção ao sexo ou a idade não é efetivamente imposta ao réu a pena que autorize o uso daquele recurso

1. O mandante, não tem ação criminal, mas civil, contra o mandatário, que, com pretexto de liquidação de contas, recusa entregar-lhe dinheiros recebidos; 2. Redução de votos nos julgamentos da relação referentes a nulidade ...

Prazo para a apresentação da apelação na instancia superior, como se conta