Não póde ser sorteado o jurado para servir no julgamento, em que seu cunhado é defensor do réo.

A questão de fato relativa à loucura é decidida pelo júri. A parte não pode apelar com fundamento na injustiça da decisão do júri.

Nulidade do julgamento perante o júri, por haver-se irregularmente questionado nos quesitos a questão do mandato, não estando presente ao julgamento o mandante, prejulgando-se assim um ponto principal de acusação, articulado ...

A disposição do art. 332 do Cód. do Proc. Crim., quando diz que as decisões do júri são tomadas por duas terças partes de votos, não se refere somente ao fato principal, e sim também às suas circunstâncias. Nulidades do ...

A disposição do art. 11 § 7º do ato adicional não autoriza pronúncia ou declaração judicial de sujeitar o magistrado a julgamento pelo plenário, o que somente é permitido ao poder judiciário, a menos protelação do julgamento ...

Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.

É da competência do júri o julgamento de menores de 14 anos que cometem crime com discernimento.

Inteligência do art. 19 da Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871. Processo e julgamento dos crimes por imprudência e imperícia.

Constitui coisa julgada a sentença do júri absolvendo um réu, de cuja sentença não houve apelação, embora a respeito dos outros na mesma sessão do julgamento se desse apelação, e esta tivesse provimento, mandando o processo ...

É nulo o julgamento criminal em que, sendo menor o réu, a cópia do libelo e rol de testemunhas é entregue a ele e não ao seu curador, que não foi notificado para preparar a defesa de seu curatelado.