Não está sujeito à prisão o depositário que entrega os bens depositados por força de um mandado do juiz, que ordenou o depósito. Se os bens que se figurão dados em penhor estão depositados por causa diversa, isso não ...

Competência dos juízes de direito, nas comarcas gerais, para julgar a justificação para o arresto, e decidir sobre a admissão de embargos de terceiro. Requisitos para concessão do arresto, e para a admissão de embargos de terceiro

Constitui nulidade do julgamento: Terem deixado de fazer parte do conselho jurados sorteados sob o fundamento de serem uns primos irmãos do promotor, e outro primo irmão, por afinidade, do defensor do réu. Ter sido presidido ...

As sentenças do júri presumem-se publicadas pela leitura que delas faz o juiz de direito, e dessa data conta-se o prazo para a apelação

Comete o crime de excesso de autoridade o juiz de direito, que, fundando-se na obsoleta disposição do § 7 da Lei de 18 de agosto de 1769, impõe a um advogado as penas de multa e de suspensão do exercício de sua profissão

A interpretação da lei, posto que errônea, não pode ser parte para responsabilizar-se um juiz por crime de prevaricação

Nos processos por crime de responsabilidade não podem os juízes no exercício da jurisdição plena por motivos de afluência de serviço, cometerem a formação da culpa a seus substitutos

Os juízes do 2º acórdão devem ser os mesmos do primeiro, e só podem ser substituídos nos casos de ausência, falta absoluta, suspeição ou outro impedimento legal. Contrato condicional a prazo certo é exequível não cumprindo-se ...

O processo de suspeição para os juízes de direito é, no crime, o prescrito pelo art. 252 do Reg. n. 120, que se acha em vigor; e no cível o do art. 149 do Reg. das relações.

Não é o juiz do lugar em que a letra foi sacada e aceita o competente para conhecer da ação movida para a respectiva cobrança; mas o do domicílio do devedor. Domicílio civil e domicílio político. Inteligência dos arts. 60 ...