Não comete crime o juiz que, com manifesta incompetência despacha uma petição que lhe é dirigida.

Agravo no auto do processo em questões criminais. Sendo o réu maior de 60 anos, e havendo o júri reconhecido agravantes por simples maioria e nenhuma atenuante, a pena deve ser aplicada no médio e não no mínimo. Não há ...

Não há recurso necessário das decisões de pronúncia ou não pronúncia dos juízes de direito das comarcas especiais, nos processos por crime da lei de 2 de julho de 1850; revogado assim o art. 2º do decreto de 9 de outubro ...

Juiz, que é réu confesso de crimes por antedatar sentenças e violar a lei eleitoral de 9 de janeiro de 1881, não é hoje passível de pena, porque aquela lei foi revogada.

Toma-se conhecimento da apelação interposta pelo promotor público sob o fundamento de não ter o juiz apelado sendo a pena de galés perpétuas. Questão de presidência. do júri para segundo julgamento.

Preferência. No concurso de credores para classificação de créditos e julgamento das preferências, pode o juiz conhecer da regularidade do processo da execução e anular a penhora pelas irregularidades que porventura a viciem.

Preferência. No concurso de credores para classificação de créditos e julgamento de preferências, pode o juiz conhecer da regularidade do processo da execução e anular a penhora pelas irregularidades que porventura a viciem.

Julga-se pela verdade sabida sem embargo de erro do processo, sendo irrelevantes os embargos oferecidos fora do prazo legal. Nas causas sumárias não é admissível prorrogação do decêndio por moléstia jurada do advogado. ...

Apelação ex-officio, no caso do art. 79 § 2° da lei de 3 de dezembro de 1841, não impede o juiz que a interpôs de presidir o 2° julgamento a que houver de ser submetido o processo – Inteligência dos arts. 456 e 457 do ...

O juiz superior julga em primeira instância os feitos, que lhe tendo subido em grau de apelação, houverem sido incompetentemente julgados pelo juiz municipal.