A Fazenda Provincial não tem direito de exigir do contribuinte o imposto pago por este, indebitamente, à Fazenda GeraI, em virtude de exigência desta.

Apelação com efeito suspensivo dá-se da decisão sobre o cálculo para pagamento de impostos; ainda quando se trate de ação sumária.

Agravo do despacho que nega vista em autos de inventário.

As disposições relativas aos recursos de agravos, de que tratam a Lei n. 3272 de 5 de outubro de 1885 e seu Regul, tem aplicação desde já – inteligência do art. 119 do mesmo regulamento – Nos inventários, de preferência ...

O neto não é herdeiro do avô enquanto for vivo o pai (filho do avô) embora tenha morrido a mãe depois do avô; pelo que é da competência do juiz da provedoria e não do de órfãos a fatura do inventário da avó, falecida, ...

Incompetência do agente consular para fazer o inventário de bens de orfãos, nos casos em que lhe cabe intervenção conjunta

1. Em inventário deve ser recebido o preço da avaliação oferecido por terceiro para libertar o escravo com a clausula de prestação de serviços; 2. Não pode o Juiz de órfãos recusar-se a admitir as pretensões dessa natureza, ...

1. A ratificação da penhora já feita e acusada em audiência não sendo uma penhora nova não carece de ser acusada em audiência; 2.O executado não pode opor embargos a ratificação da penhora e, sendo esta feita em dinheiro, ...

Em inventário não podem ser avaliados, nem partilhados escravos, que tenham sido legalmente doados pelo inventariado

Verifica-se ser de domínio o credito por quinhões hereditários, desde que o inventariante, falido, tem declarado que conserva em seu poder, sem dependência de liquidação, a quantia reclamada