Herdeiros de espólio ainda pro-indiviso são admitidos a embargar como terceiros senhores e possuidores a execução movida. pelo credor, cuja dívida foi confessada, no juízo conciliatório, por alguns dos herdeiros, e que fez ...

É sujeito a penhora por dívidas do doador o usufruto da casa doada a herdeiros, pois que só por morte daquele se pode conhecer quais são os donos

Inventário de subdito estrangeiro, falecido fora do Império, deixando bens e herdeiros no Brasil.

Os filhos da escrava doada, nascidos em vida do doador e em poder do donatário, devem ser trazidos a colação

Nulidades de testamento

Desde que um herdeiro diz que não é devedor ao casal – a sua negação deve ser respeitada para o efeito de não fazer monte a dívida acusada, ficando salvos aos mais interessados os meios ordinários

Posse – Mandado de manutenção. Como se entende a disposição do Alv. de 9 de novembro de 1754 sobre a transmissão; na sucessão ab-intestato, da posse civil dos falecidos aos seus herdeiros com todos os efeitos da posse ...

É nula a disposição testamentaria pela qual se institui a alma por herdeira fideicomissária, mas a nulidade não afeta todo testamento, porém somente a respectiva verba da instituição d’alma: e o herdeiro fiduciário entra ...

A sentença de partilhas entre herdeiros é título hábil para eles disputarem preferência na execução movida por terceiro contra o espólio do ex-autor dos mesmos herdeiros? Quid se prova-se que o executado tem outros bens; ...

Assento de batismo, em que o pai tem reconhecido seus filhos naturais da Lei de 2 de setembro de 1847, não é título que os habilite a sucederem na herança paterna, se o pai, falecido depois de 1847, não os houver reconhecido ...