Não podem prevalecer as alforrias concedidas a escravos, dados em penhor com a cláusula constituti.

Escrava, que entrega-se a prostituição por ordem do senhor, que disso aufere lucros, não fica por este fato liberta

É nula a doação de liberdade que fez o devedor insolvável aos seus escravos, em fraude da execução, que lhe é movida

1. Título de venda feita por procurador, sem que conste a procuração, não pode ter valor; 2. Não se pode usar da ação de reivindicação para haver a coisa, que se diz ter comprado, mas a respeito da qual se não deu a tradição; ...

1.Inteligencia da lei de 10 de Junho de 1835; 2. Aplicação de penas ao escravo menor, cujo crime foi desclassificado daquela lei

Liberdade pode ser conferida verbalmente por espontânea manifestação da vontade do senhor

É incompetente o procurador da coroa para interpor o recurso de revista nas causas de liberdade. Há injustiça notória sempre que se não atende no julgamento aos favores concedidos às causas de liberdade

A certidão da matrícula especial, que deve ser junta nos processos de liberdade, não pode ser suprida pela declaração de que o escravo foi matriculado, feita na escritura de venda do mesmo escravo: tal falta importa nulidade ...

Nulidade do processo de arbitramento para liberdade: a) por se ter nomeado 2 e não 3 louvados; b) por se ter suspendido os termos do arbitramento com a discussão e julgamento de embargos opostos pelo réu.

A ação de escravidão, em que é vencedor o senhor, não obsta a que se conheça e decida da ação de liberdade proposta pelo escravo. A alforria, concedida por indivíduo casado com quinquagenária, é válida até onde chegar à ...