A declaração de filiação desconhecida, na matrícula do escravo, não pode ser parte para que se lhe conceda manutenção e liberdade.

1. Doação entre parentes; 2.Compra e venda a que foi dado sinal de paga

O escravo que requer o arbitramento não deve ser previamente depositado; O depósito só é preparatório de liberdade, e tal não se reputa a ação dita de arbitramento; Nesta ação não há apelação ex-officio, nem condenação em custas

Questão de liberdade conferida em testamento cerrado. Revogação por codicilo em notas. lntelligencia da Lei de 28 de Setembro de 1871, art. 4º § 9

1.O princípio geral da competência do juízo do domicílio do réu para conhecer da demanda prevalece nas questões de liberdade; 2. As causas á favor da liberdade são isentas de custas

Questão de liberdade

Arbitramento para indenização por meio de pecúlio

Nulidade do julgamento por se haver entregado a cópia do libelo e feito intimações ao réu escravo e não ao seu curador; e por se englobar um quesito dos fatos principais.

Procurador da coroa é competente para interpor recurso de revista em questões de liberdade – É definitiva a decisão julgando nulo o processo findo, e mandando instaurar outro.

Devem ser declarados livres os escravos pertencentes a menores, que em tempo não foram dados à matrícula pelos tutores destes. Nulidade do julgamento por falta de curador dado aos escravos na 2ª instância