Deve ser recebida em ambos os efeitos a apelação da sentença que rejeita in limine os embargos de terceiros senhores e possuidores opostos a execução, em parte, de uma sentença declarada nula em segunda instância

O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria