A partilha de bens que em vida os pais fazem com os seus descendentes, embora não seja expressamente reconhecida pelo direito pátrio, não é proibida por ele; e não tendo nenhuma analogia com os pactos sucessórios, é um ato ...

1. Aos herdeiros do falecido, quer escritos quer legítimos passa a posse civil dos bens com todos os efeitos da natural, desde a abertura da sucessão. Não estão sujeitos ao pagamento do imposto ou taxa de herança ou legado ...

Sendo excessivo o valor dado ao escravo no inventário, procede-se a arbitramento para a alforria. Alçada nas causas de arbitramento para liberdade

Devem ser declarados libertos os escravos que pertencem à herança vaga, de estrangeiros

Os filhos da escrava doada, nascidos em vida do doador e em poder do donatário, devem ser trazidos a colação

Inventário de bens existentes no Brasil pertencentes a súbdito português falecido com testamento e herdeiros em Portugal onde deve ser feito?

O credor de um herdeiro não pode obstar que no processo do inventário, seja o mesmo herdeiro reconhecido devedor do espólio e separa-se os bens para o respectivo pagamento

Proferida pelo juiz a decisão pela qual julga o seu juízo competente para proceder a um inventário, não é admissível opor-se à essa decisão uma exceção de incompetência, que em tal caso importaria verdadeiro recurso da ...

Herdeiros de espólio ainda pro-indiviso são admitidos a embargar como terceiros senhores e possuidores a execução movida. pelo credor, cuja dívida foi confessada, no juízo conciliatório, por alguns dos herdeiros, e que fez ...

A mulher quinquagenária, solteira com filhos, que casa, é aplicável a disposição da ordenação do liv. 4º tít. 105