Os filhos das escravas não devem ser dados a colação pelo herdeiro que as recebeu em doação, porquanto os frutos provenientes da cousa doada pertencem ao filho donatário, durante a vida do doador

A penhora feita no rosto dos autos de inventário, sobre o quinhão de um dos herdeiros, impede a partilha amigável e dá ao credor, como terceiro prejudicado, o direito de apelar da sentença de homologação

O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria

Deve ser recebida em ambos os efeitos a apelação da sentença que rejeita in limine os embargos de terceiros senhores e possuidores opostos a execução, em parte, de uma sentença declarada nula em segunda instância

Na ação de reivindicação, se o autor não oferece com o libelo título hábil de domínio, é o réu absolvido da instância

1.Citação com hora certa faz-se ao inventariante, que oculta-se para impedir a execução do formal de partilhas; 2.Entende-se seguro o juízo quando o executado deposita a soma devida, que pode ser pelo exequente levantada ...

No juízo de órfãos não é obrigado a prestar contas o herdeiro, da administração que algures exerceu sobre o acervo inventariado

1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...

Avaliação - Arrematação - Lesão enorme

1. A mulher casada, interdita, deve figurar em juízo autorizada por seu marido e representada por seu curador; 2. O herdeiro que vende sua legitima não pode figurar no processo do inventário para embargar a sentença de ...