1. Os vínculos e morgados, proibidos como são por lei, não dão ao possuidor dos bens vinculados o direito de alegar a prescrição aquisitiva; 2. A instituição de tais vínculos deve valer como substituição fideicomissária, ...

Os filhos das escravas não devem ser dados a colação pelo herdeiro que as recebeu em doação, porquanto os frutos provenientes da cousa doada pertencem ao filho donatário, durante a vida do doador

A prescrição do crime, ainda que não tenha sido alegada pelas partes pode ser julgada pelo juiz, se resulta evidentemente do processo

Competência do juízo para inventário; foro do domicílio do inventariado

Compete a fatura do inventário ao Juiz do domicilio do defunto, não obstante ser outra a situação dos bens, o lugar da residência dos herdeiros, etc.

Filho, que se não abstém da herança, pode receber em partilha os bens que lhe foram dados a conta da legitima, por ocasião de casar-se; mas não pelo valor estimado na escritura de doação, e sim pelo que tiveram no inventario

O herdeiro não pode alegar o benefício do inventário se aceitou a herança sem salvar essa condição e se o inventário não foi feito no prazo legal

1. Só o superior tribunal da Relação pôde conhecer de embargos à execução de sentença que foi confirmada em grau de revista; 2. Não obstante a pendencia do inventário no juízo de órfãos, é competente o foro comum para nele ...

É nulo o inventário em que dá-se falta de avaliação e descrição de bens, e em que não são conferidas pelos herdeiros as doações recebidas do inventariado

1. O comparecimento pessoal dos réus supre a falta de citação, e esta não fica nula pela falta de título do oficial que a efetuou competentemente nomeado e juramentado; 2. A ação pela qual um herdeiro chama outro a juízo, ...