Concede-se habeas corpus, a réu pronunciado por juiz competente quando for nulo o processo. É nulo o processo quando a ação penal tiver sido intentada ex officio fora dos casos permitidos pelo art. 407 do Código Penal. ...

Concede-se habeas corpus a réu que já tenha cumprido a pena legal.

O artigo 57 da Constituição Federal garante a vitaliciedade dos juízes estaduais, nomeados na forma da Constituição e das leis dos Estados, mas não protege àqueles cujas nomeações tiverem sido feitas por um governo de fato ...

É preciso provar-se que o réu em crime de moeda falsa agiu dolosamente; não bastam indícios de que ele sabia que a cédula era falsa.

Quando têm lugar embargos de declaração.

Como deve agir a parte que quer fazer inquirir testemunhas fora da sede do juízo e mediante a competente carta precatória para inquirição Inteligência do art. 167 do Decr. 848 de 1890.

Deve ser concedida a prorrogação do prazo para arrazoar a apelação quando ela for pedida dentro dos dez dias por advogado que alegar e provar moléstia.

São recebidas no efeito devolutivo as apelações interpostas das sentenças proferidas em ação sumária ainda que ditas sentenças não comportem execução provisória.

É suspensiva, não obstante o disposto nos arts. 59 da lei 221 e 341 do Decr. 848, a apelação interposta pelo credor hipotecário da sentença que desprezou os embargos que opusera à penhora, a qual – em execução do credor ...

Na concessão de uma obra ou serviço público, como é um porto de mar, o Governo não transfere propriedade alguma ao concessionário; este obtém apenas o uso ou gozo da cousa durante o prazo da exploração concedida. Os direitos ...