A mulher quinquagenária, solteira com filhos, que casa, é aplicável a disposição da ordenação do liv. 4º tít. 105

Deve ser recebida em ambos os efeitos a apelação da sentença que rejeita in limine os embargos de terceiros senhores e possuidores opostos a execução, em parte, de uma sentença declarada nula em segunda instância

O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria

Desde que um herdeiro diz que não é devedor ao casal – a sua negação deve ser respeitada para o efeito de não fazer monte a dívida acusada, ficando salvos aos mais interessados os meios ordinários

Questão de competência de juízo para proceder a inventário e partilhas dos bem do falecido com testamento, e havendo herdeiros menores. Não pode ser objeto de conflito a matéria de competência já decidida pela relação em ...