Não são títulos comerciais as notas promissórias que não são assinadas por comerciantes, posto que tenham sido transferidas a terceiro pelo credor, comerciante

Liquidação amigável de sociedade - Prescrição do direito de renová-la judicialmente - A nulidade do inventário não afeta a nulidade das contas da sociedade que no mesmo processo do inventário foram julgadas boas, sendo o ...

1. Contrafação de marcas de fábrica; 2. Prazo para apresentação, na relação, de apelação de sentença proferida por juiz de direito de comarca especial, de quando se conta?

As justiças do Império têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreende um bem de raiz situado no Estado Oriental. Mesmo tratando-se de inventário judicial não falece, para o caso, ...

A cessão que alguém faz a uma companhia de contrato que celebrou com o governo para a introdução de imigrantes é contrato civil, e não se pode por ele demandar no foro comercial - O que se deve entender por capital empregado ...

1. A jurisdição do foro rei sito entende-se prorrogada, se a tempo não foi oposta exceção de incompetência; 2. A escritura de venda do direito e ação para reivindicação; do imóvel independe de transcrição, para valer contra ...

1. Questão de lesão enormíssima; 2. Não há nulidade manifesta no feito em que se não intentou conciliação contra os herdeiros de um dos réus, falecido antes do oferecimento do libelo

Cabe agravo e não apelação da sentença que nega licença para casamento - Inteligência dos arts. 15 do Reg. de 15 de março de 1842, e 120 da Lei de 3 de Dezembro de 1841

Sucessão dos filhos naturais -Não procede o reconhecimento por assento de batismo-Inteligência da lei de 2 de setembro de 1847- Não retroatividade dessa lei

1. Na dissolução de sociedade em que um dos sócios fica exonerado de toda responsabilidade, e a cargo de outro todo o ativo e passivo, presume-se que o sócio exonerado retirou-se com o seu capital; 2. O direito que o sócio ...