No contrato de seguro devem ser rigorosamente observadas todas as cláusulas da respectiva apólice, e, nos termos delas devendo ser julgada a pretensão que o segurado levantar em juízo, deve o mesmo segurado exibir provas ...

1. A ação de nulidade de testamento em que são interessados herdeiros menores e maiores não é preciso que preceda conciliação; 2. Os filhos menores, havidos no tempo da viuvez do pai, podem ser reconhecidos por este, por ...

O mandatário encarregado da remessa de dinheiro de uma praça para outra, que escolhe para intermediário da remessa, por via de saque, um banco bem reputado, mas que vem a falir antes, do pagamento do mesmo saque, fica ...

1. Contrafação de marcas de fábrica; 2. Prazo para apresentação, na relação, de apelação de sentença proferida por juiz de direito de comarca especial, de quando se conta?

1. O domicilio, da sede social de uma companhia de estrada de ferro não é obrigatório para aqueles que a tem de demandar por obrigações contraídas no lugar de seu principal estabelecimento: nesse lugar pode ser intentada ...

1. É indiferente que em uma letra se escreva aceito ou aceitamos, para que os que assinam sob qualquer dessas palavras sejam considerados aceitantes e solidariamente obrigados; 2. Quem interveio no feito e mostra o interesse ...

1. Ação para demandar o pagamento de títulos, sem prazo fixo, só prescreve em 20 anos; 2. Conjecturas não podem servir de base para a compensação, máxime quando o credor tem em seu favor a posse dos títulos; 3. Quem alega ...

Cabe agravo e não apelação da sentença que nega licença para casamento - Inteligência dos arts. 15 do Reg. de 15 de março de 1842, e 120 da Lei de 3 de Dezembro de 1841

Letras garantidas por hipoteca - Assinatura da mulher do devedor hipotecante, suspeita de falsidade

Não são títulos comerciais as notas promissórias que não são assinadas por comerciantes, posto que tenham sido transferidas a terceiro pelo credor, comerciante