Compete a ação de 10 dias por crédito e instrumento de contrato que originou o primeiro, contanto que sejam certos e líquidos, tanto aquele como as penas convencionais do segundo, pedidas na ação. O recebimento dos embargos ...

A nomeação e destituição dos administradores das sociedades anônimas competem exclusivamente a assembleia geral dos acionistas. O poder judiciário só pode pronunciar a nulidade das resoluções das assembleias gerais, quando ...

Nas execuções, não se admitem embargos de terceiro que não seja senhor e possuidor. São nulos todos os contratos que forem convencidos de dolo, fraude ou simulação. Para que os embargos de terceiro sejam julgados como em ...

Tem lugar a remoção da tutela ex-oficio, quando o tutor abandona o menor e o entrega á pessoa incompetente. Ao Estado compete vigiar os órfãos, dar-lhes guarda e segurança. A mãe, que se diz legitima, mas que pratica atos ...

A tutela dativa é conferida todas as vezes que os menores não tenham pais legítimos ou naturais; ou os tenham, porém de existência desconhecida e de ausência longa, salvo o direito de algum parente legitimo.

A prisão preventiva antes da culpa formada pode, nos casos em que a lei a permite, deixar de ser decretada se o juiz sumariante a julgar desnecessária.

Aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal antes da lei que admitia os embargos de nulidade e infringentes e que ainda não tenham passado em julgado, podem ser opostos tais embargos. Modo de intimação de acórdãos ...

Não tem direito a ação de força, nova quem não prova a data em que a força foi praticada, nem a sua posse exclusiva. Não pode por sentença perder a posse da causa comum o condômino que a adquiriu depois de iniciada, mas ...

O auto de flagrante não pode ser lavrado por escrevente não juramentado, pena de nulidade.

É recebido no efeito devolutivo somente a apelação de sentença proferida sobre embargos de 3° ao sequestro.