Comissão de ações quando tem lugar e como se processa. Nulidade de comisso deliberado por diretoria de sociedade.

A falência não é ação para haver o pagamento de uma letra de terra; e consignada a sua importância em depósito, elidida por este a presunção legal da impontualidade sem uma razão relevante de direito, desaparece a causa ...

A diretoria de sociedade anônima como legitima representante dela, e não a qualquer acionista, é que compete interpor o recurso de agravo da sentença que decreta a liquidação forçada da mesma –Ainda assim, esse recurso não ...

Inventariante, sua destituição sem causa justificada pertinente á atos da sua administração.

Bens imóveis de entrada social do marido para a formação do capital ações de companhia anônima. Transmissão dos bens à sociedade, nos casos de entrada social e aquisição. Dispensa da outorga uxória e do imposto de transmissão ...

Natureza dos embargos opostos à penhora em executivo hipotecário. Recurso admissível da sua rejeição e do julgamento afinal da sua improcedência.

Os pretores não têm competência para conhecer das ações de despejo de valor superior a 5:000$000. Inteligência do art. 12 § 1º c da Lei 1.338 e do art. 207 do Dec. 5.561, ambos de 1905.

Seguro de vida: o beneficiaria de segurado que falecer depois de vencido o prazo para pagamento do prêmio do seguro, mas antes de decorridos, trinta dias – chamados de favor- depois do vencimento, tem direito ao pagamento ...

A desapropriação por utilidade pública para a abertura de uma rua deve ser limitada ao solo que tem de ser materialmente ocupado pela nova rua. Se a autoridade administrativa desapropriar também os terrenos marginais a ...

O executado pode remir os bens arrematados até a assinatura do auto de arrematação ou publicação da sentença de adjudicação.