Embargos de nulidade, opostos pelo aceitante de letras endossados, recebem-se com condenação, não estando provada a nulidade ou simulação do endosso. O valor jurídico das letras subsiste até o julgamento definitivo da ...

A própria carta de sentença só pode ser dada a execução pelo juízo em que foi proferida a sentença. Em juízo diverso é essenciaI precatória executória, e sua falta induz nulidade que pode ser alegada pelo terceiro que vem ...

Nulidade do processo por falta de conciliação com o réu residente em Portugal. Ação hábil para pedir-se alimentos vitalícios

Competência do juízo comercial para conhecer do pedido de restituição do sinal dado para a compra de um prédio, realizado em leilão, e cujo ato foi anulado. A falta de citação inicial de um dos membros de administração de ...

Uma vez iniciado o processo de desapropriação, tendo chegado os interessados a acordo sobre o preço, não ê lícito ao desapropriante desistir sem o consentimento do desapropriado, ao qual está vinculado por um quase contrato

Nulidade do julgamento proferido sobre caso já definitivamente julgado

Não tem o poder judiciário competência para conhecer e julgar do ato pelo qual uma associação de beneficência, com estatutos aprovados pelo governo, exclui do seu seio a um dos associados

Proposta e vencida a preliminar sobre nulidade, e para proceder-se a diligências, não se pode lavrar acórdão sobre a matéria principal

1. Nas causas de escravidão o procurador da coroa não tem competência para interpor o recurso de revista em favor dos que defendem sua liberdade; 2. Há injustiça notória em declarar-se nula a carta de alforria passada por ...

1. A quem deve ser feita a citação no caso de remessa dos autos de um juízo para outro, no de habilitação e de renovação de instância; 2. O curador nomeado para o incidente da habilitação entende-se nomeado para a ação?; ...