1. Dívida passiva do casal que é reputada simulada, por não ter sido descrita em inventário; 2. A simulação e a fraude podem provar-se por indícios e conjecturas

1. É nulo o acordo pelo qual um devedor consigna ao credor os rendimentos de um imóvel em compensação dos juros da quantia devida, desde que se não estipula a taxa destes, porque incorre um tal acordo na censura da Lei de ...

1. Nas ações de liberdade não se concede carta precatória para inquirição, se na petição inicial não se protestou por este gênero de prova; 2. Despacho do juiz preparador que assim decide só pode ser reformado pelo superior ...

A força jurídica do ato nasce da natureza deste, e não da denominação que as partes lhe derem: pelo que não se pode reputar feita real à real, para produzir os respectivos efeitos, a arrematação em que houve preço certo ...

A escritura publica de cessão pode ser declarada invalida por falta da entrega ao cedente dos títulos que representam o preço da cessão, e por outras provas aliunde

Classificação de crédito. Depósito. Administração. Mandato

O gado que se diz ter recebido por doação, e foi ferrado com a marca do doado, pode ser contraferrado pela pessoa que o tem em guarda. E não assiste ao doado o direito de usar dos interditos possessórios, senão exibe título ...

1. O filho adotivo não pode ser deserdado sem causa legal; 2. As doações excessivas feitas pelo adotante, por sugestões malévolas de terceiros, podem ser obstadas pelo filho adotivo; 3. É nulo o testamento feito por aquele ...

1. Os escravos adjudicados, em execução, a fazenda pública, devem ser declarados libertos?; 2. A adjudicação a fazenda se não pode fazer sem prévia intimação dos executados para remissão dos bens; 3. Importa nulidade o não ...

1. O juízo do cível é competente para a propositura da ação por perdas e danos, provenientes do quase delito; 2. A decisão de agravo sobre competência de juízo pode ser reformada quando o processo subir por apelação; 3. ...