O arrendamento subsiste apesar da transmissão da propriedade desde que esta é obrigada ao cumprimento do contrato. A fiança é essencial à personalidade do devedor e não a do credor, e garante o cumprimento do contrato.

A empreitada só é considerada contrato mercantil quando há tempo determinado e preço certo.

Elementos constitutivos do crime de testemunho falso. Só quando as justificações assumem caráter contencioso e são causas cíveis, é que se dizem criminosos os que prestam no respectivo processo um testemunho falso. ...

Crime de extorsão: característicos e modalidades. Inteligência do art. 362 do código penal.

Quando para consumação do contrato de compra e venda, por escritura pública dentro de certo prazo, se deu sinal, este deve ser restituído, se o comprador, não por se haver arrependido, mas por ter adoecido e falecido, deixa ...

A lei municipal que veda o corte de matas em uma certa zona é caso de força maior que justifica a não execução de um contrato anterior de arrendamento de terras, compreendidas em parte dessa zona, feito com o intuito de ...

Os médicos não têm ação executiva para cobrança dos seus honorários; devendo esse caso ser regido pelos princípios comuns do direito e do processo.

Para verificar-se o crime de injúria não é de mister a designação do nome da pessoa ofendida, basta que a alusão seja claríssima. No uso do direito de livre crítica e discussão dos atos públicos, o emprego da palavra ...

Para que se dê a tentativa de homicídio é preciso que se verifique o conjunto de dois elementos característicos – intenção de matar e superveniência de qualquer obstáculo à realização do ato. Necessidade de exame de sanidade ...

A simples exposição à venda de substância alimentícia alterada ou falsificada constitui o delito do art. 164 do Código Penal, não sendo necessário que a venda se realize. Quem vende ou expõe; à venda mercadorias deterioradas ...