Contém - dano irreparável despacho que não admite esteja em juízo, sem outorga marital ou suprimento judicial desta, a mulher do executado, a qual pretende opor embargos à execução movida contra este? - O despacho, que ...

Pagamento de dívidas passivas e venda de bens em inventário em que são interessados órfãos.

1. Quem deve ser nomeado inventariante; 2. O cabeça de casal não pode acionar, ou ser acionado in solidum; 3. Pagamento por quitação particular tem validade para extinguir obrigação contraída por escritura pública; 4. ...

Estão sujeitos ao pagamento do imposto ou taxa de herança ou legado os bens que, por ocasião do falecimento do testador, prova-se que eram insuficientes para o pagamento das dívidas deste. Se com os rendimentos desses bens, ...

A dívida excedente da taxa legal pode ser provada por escrito particular, cuja assinatura seja reconhecida por tabelião, e acedendo prova testemunhal - Não obsta que o devedor negue a firma e a obrigação. Inteligência da ...