Liberdade, não se tem por concedida por simples promessa, revogável a todo o tempo

L. de 7 de novembro de 1831 - Regul. de 12 de abril de 1832. Caso em que se aplica o art. 10 do Regul. de 12 de abril de 1832

Recurso de revista é admissível das decisões dos juízes de direito em grau de apelação, em processos de arbitramento para liberdade. Nulidade do processo de arbitramento para liberdade, por se ter suspendido os termos do ...

A escrava que, depois de 1831, foi a Europa em companhia de seus senhores, é ipso facto livre; e livres também são os filhos dela nascidos depois da sua volta ao Brasil. Para assim julgar-se, não é de mister a citação, ...