L. de 7 de novembro de 1831 - Regul. de 12 de abril de 1832. Caso em que se aplica o art. 10 do Regul. de 12 de abril de 1832

Recurso de revista é admissível das decisões dos juízes de direito em grau de apelação, em processos de arbitramento para liberdade. Nulidade do processo de arbitramento para liberdade, por se ter suspendido os termos do ...

A escrava que, depois de 1831, foi a Europa em companhia de seus senhores, é ipso facto livre; e livres também são os filhos dela nascidos depois da sua volta ao Brasil. Para assim julgar-se, não é de mister a citação, ...

A ação do senhor contra o escravo, mantido em sua liberdade por não ter sido dado à matrícula no prazo legal, deve ser proposta no foro do domicílio do mantido