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[APELACAO_1883_08_14] 

Relator não designado; Ludgero Teixeira Lopes (apelante); Maria, por seu curador (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-08-14)
A escrava que, depois de 1831, foi a Europa em companhia de seus senhores, é ipso facto livre; e livres também são os filhos dela nascidos depois da sua volta ao Brasil. Para assim julgar-se, não é de mister a citação, ...
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AuthorRelator não designado (153)Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e (11)Não designado (9)Guimarães, Custodio Manoel da Silva (5)Monteiro, Firmino Pereira (4)Albuquerque, Francisco Maria de Freitas e (3)Coito, João Lopes da Silva (3)Graça (Barão de Aracati), José Pereira da (3)Pinto, Antonio da Costa (3)Silva, Antonio Simões da (3)... View MoreSubject
Escravo (241)
Liberdade individual (241)
Alforria (99)Prestação de serviços (25)Testamento (23)Indenização (21)Arbitramento (20)Arbitragem (19)Matrícula (19)Pagamento (18)... View MoreDate Issued1880 - 1889 (91)1871 - 1879 (150)Has File(s)Yes (241)
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