A Relação pode julgar de novo sobre o incidente de recebimento de embargos, a respeito do qual proferiu julgamento que executou-se

Constituem nulidades do julgamento perante o júri: 1 Interromper-se o julgamento do réu, continuando o processo, presidido o júri por outro juiz que veio substituir o primeiro, quando já se achava iniciado o julgamento e ...

Se o réu, afiançado, não comparecendo à sessão do julgamento, alega a moléstia por meio de seu procurador, não se pode julgar quebrada a fiança

1. Recurso de revista tem lugar da decisão da relação que manda submeter o réu a novo julgamento; 2. Não constituem nulidades do julgamento perante o júri nem a falta de comparecimento das testemunhas, nem a ausência de ...

É incompetente o juiz municipal para receber e julgar exceções em processo superior à sua alçada, nos termos dos arts. 23 e 24 § 1º da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871 e do art. 5º do Decr. n. 5467 de 12 de novembro ...

1. O mandante, não tem ação criminal, mas civil, contra o mandatário, que, com pretexto de liquidação de contas, recusa entregar-lhe dinheiros recebidos; 2. Redução de votos nos julgamentos da relação referentes a nulidade ...