Pagamento de dívidas passivas e venda de bens em inventário em que são interessados órfãos.

1. Quem deve ser nomeado inventariante; 2. O cabeça de casal não pode acionar, ou ser acionado in solidum; 3. Pagamento por quitação particular tem validade para extinguir obrigação contraída por escritura pública; 4. ...

Estão sujeitos ao pagamento do imposto ou taxa de herança ou legado os bens que, por ocasião do falecimento do testador, prova-se que eram insuficientes para o pagamento das dívidas deste. Se com os rendimentos desses bens, ...

1. A alheação de bens dotais, e exclusivos de qualquer comunhão feita pela mulher, autorizada para comerciar, e com assistência de seu marido, presume-se em fraude, se realizou-se proximamente à execução de sentença em ...

É necessário o consentimento do senhorio direto, para que o enfiteuta possa traspassar a terceiro o terreno que lhe é aforado; porque o dito senhorio tem o direito de opção ou prelação. O foreiro de bens profanos ou seculares ...