1. Prazo para a apresentação da apelação no tribunal: caso fortuito - demora dos autos na repartição do correio; 2. O binubo sucede apenas no usufruto dos bens deixados por filhos do primeiro matrimonio que deixa irmãos ...

A separação de bens, em inventário, para pagamento de dívidas, não isenta os herdeiros da responsabilidade solidária de pagar ao credor que os demandar

O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria

Das ações contra julgados em grau de revista

1. Embargos de nulidade a sentença exequenda não podem ser opostos depois de concluída a arrematação; 2. No julgamento dos embargos à execução não se pode decidir sobre vícios dos atos judiciais praticados anteriormente à ...