O tribunal revisor pode conhecer de nulidades que não tenham sido declaradas no acórdão do supremo tribunal de justiça. Exequatur é essencial para as sentenças de habilitação. Testamenteiro que é ao mesmo tempo legatário, ...

Prova insuficiente para habilitação de herdeiros à sucessão. Nulidade do julgamento por se não ter dado as partes vista por 10 dias para impugnar e sustentar os embargos ao acórdão.

Filiação natural. Os filhos espúrios não podem em caso algum suceder ab-intestato a seus país, mesmo quando tenham sido reconhecidos por escritura pública; e sim, apenas ser instituídos em testamento, não havendo herdeiros ...

1. Questão de lesão enormíssima; 2. Não há nulidade manifesta no feito em que se não intentou conciliação contra os herdeiros de um dos réus, falecido antes do oferecimento do libelo

A citação pessoal de todos os interessados é essencial para a redução do testamento nuncupativo a pública forma

A relação decide sobre o mérito da causa julgada nula em 1ª instância. Nulidade do testamento, cujo testador sofre de demência senil. Conciliação é essencial para a ação de nulidade de testamento, movida contra o herdeiro, ...

1. O comparecimento pessoal dos réus supre a falta de citação, e esta não fica nula pela falta de título do oficial que a efetuou competentemente nomeado e juramentado; 2. A ação pela qual um herdeiro chama outro a juízo, ...

1. Requisitos e documentos essenciais para habilitação de herdeiros; 2. Sucessão ab intestado dos sobrinhos, filhos de irmãos germanos; 3. Prova da filiação natural antes da Lei de 2 de setembro de 1847

O tribunal de apelação não pode conhecer do mérito dos autos e confirmar a sentença apelada se reconhece ilegítima a parte que apelou. Ao adjudicatário dos direitos do herdeiro deve-se fazer quinhão por ocasião da partilha, ...

Sendo excessivo o valor dado ao escravo no inventário, procede-se a arbitramento para a alforria. Alçada nas causas de arbitramento para liberdade