Dote estimado e inestimado – questão. O valor dos embargos de terceiro e não o da execução regula a alçada quando a decisão versa sobre eles. As decisões definitivas sobre embargos de terceiros opostos ao arresto não ...

Competência do juízo civil para perante ele pedirem os herdeiros contas ao gerente que liquidou o estabelecimento comercial do de cujus. Nas comarcas gerais onde jurisdição comercial e civil é exercida cumulativamente pelos ...

O credor de um herdeiro pode apelar da sentença que homologa a partilha amigável. Sem audiência do credor que tem penhora no rosto dos autos do inventário não é lícito proceder-se à partilha amigável

É nulo o inventário em que dá-se falta de avaliação e descrição de bens, e em que não são conferidas pelos herdeiros as doações recebidas do inventariado

O mandatário que liquida e recebe o produto de uma herança, vindo a falir, são os donos da mesma herança contemplados na massa como credores de domínio

É válida a hipoteca que o pai faz ao filho sem consentimento dos outros filhos, não havendo prova de fraude ou simulação. Na ação hipotecária não é necessária a citação pessoal de todos os herdeiros, do originário devedor.

1. O comparecimento pessoal dos réus supre a falta de citação, e esta não fica nula pela falta de título do oficial que a efetuou competentemente nomeado e juramentado; 2. A ação pela qual um herdeiro chama outro a juízo, ...

Competência do juiz territorial para o inventário e partilha de bens, em que são interessados herdeiros residentes no Império e outros em país estrangeiro

Nos próprios autos da execução não se dá vista a quem se diz senhor e não mostra ser possuidor

No juízo de órfãos não é obrigado a prestar contas o herdeiro, da administração que algures exerceu sobre o acervo inventariado